Queira o Sr. Perito comentar sobre os crimes digitais e a prova digital

Sempre se disse que a internet é praticamente uma “terra de ninguém” e que, por inexistir legislação específica, a investigação e condenação sobre os crimes digitais é inviável. No entanto, nada é mais equivocado que esta afirmação.

Para entender melhor esta questão e, de fato, se ter um panorama sobre os crimes digitais em face da legislação brasileira, em primeiro lugar é fundamental considerar a classificação dicotômica que considera a existência dos crimes digitais próprios (ou puros) e os crimes digitais impróprios (ou mistos). 

Os crimes digitais próprios ou puros são também conhecidos como delitos de risco informático, isto é, aqueles em que o foco da proteção legal é precipuamente a segurança dos sistemas e dos dados informáticos. Já os crimes digitais impróprios ou mistos são aqueles cujo envolvimento com a tecnologia resume-se à utilização de meios tecnológicos para a sua prática. Ou seja, também podem ser chamados de crimes digitais aqueles já tradicionalmente conhecidos e há tempos tipificados e que, com o advento da tecnologia, passaram a ser praticados por estes meios. Como exemplos, citamos os casos dos crimes contra a honra, o estelionato, ameaça, entre tantos outros.

Quanto à legislação específica, lembramos que há pouco mais de um ano advieram duas leis – nº 12.735 e nº 12.737 publicadas em dezembro de 2012, – que pretenderam dar contornos diferentes ao tratamento legal dos crimes digitais. Assim, a ideia era criminalizar a criação e disseminação de vírus computacional, os ataques tipo Denial of Service (DoS) e, ainda, o chamado hacking (invasão a sistemas), entre outras condutas.

Ao menos em tese tais tipificações deveriam enterrar de vez os argumentos de que não havia leis específicas para tais delitos, ainda que sejam leis contendo tipos penais tecnicamente ruins.

Neste sentido, a lei nº 12.737/12 inseriu no Código Penal os artigos 154-A e 154-B, tendo criado o tipo penal de “Invasão de dispositivo informático” e regulamentado a respectiva ação penal. Além disso, previu algumas outras condutas, a daqueles que fabricam, oferecem, distribuem ou vendem a terceiros, ou simplesmente difundem aleatoriamente dispositivos ou programas de computador que possam ser utilizados por terceiros para invadirem dispositivos informáticos ou neles “instalar vulnerabilidades”. Pretendeu aqui o legislador punir a conduta de quem instala malwares em dispositivos informáticos para, sub-repticiamente, obter informações e dados que lhes possa trazer uma vantagem ilícita. É o caso dos famigerados trojans e keylloggers, quase sempre instalados para obter senhas de banco dos usuários.

Já a lei nº 12.735 foi aprovada com texto determinando que “os órgãos da polícia judiciária estruturarão, nos termos de regulamento, setores e equipes especializadas no combate à ação delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado”, além de introduzir dispositivo para obrigar que a prática, a indução ou incitação de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional praticados por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza tenham a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio.

Verifica-se, pois, que atualmente há legislação específica para a repressão dos crimes digitais, não se podendo esquecer, ainda, que muitos crimes encontram-se no próprio código penal. Então, embora se possa questionar as tipificações, fato é que elas existem e podem ser utilizadas para a persecução penal dos crimes digitais.

Mas, deixando um pouco de lado a questão da tipicidade, isto é, a discussão sobre quais as exatas condutas que são proibidas sob pena de aplicação de pena, é importante ressaltar que tudo o que se faz no âmbito tecnológico deixa rastros e estes poderão ser descobertos, levando-se, consequentemente, a descobrir quem são os autores da prática criminosa.

Por tal razão, somada ao incremento constante dos crimes digitais no nosso cotidiano, faz-se necessária atuação conjunta com um bom profissional de área de tecnologia, profissional este que utilize ferramentas modernas e que tenha noções sobre as limitações legais. Sem tal suporte a investigação dos crimes digitais pode mostrar-se absolutamente inócua em razão da possibilidade da perda dos elementos de prova e, até mesmo, pela anulação das provas em juízo. Por outro lado, também é importante saber que as provas digitais podem ser até mais seguras que outros tipos de prova usados em um processo judicial. Ocorre que, para que isso ocorra, é necessária atuação permeada pela excelência técnica para que a prova não se perca ou seja invalidada judicialmente.

No processo penal, âmbito a que interessa o esclarecimento e julgamento dos crimes digitais, também não há limitações expressas que proíbam o uso das provas digitais. Nele (processo penal) vigora o princípio de que o juiz poderá decidir a causa valorando todas as provas apresentadas conforme seu entendimento, desde que fundamente na sentença. É o princípio do livre convencimento motivado, que permite, por exemplo, que um juiz aceite como prova válida a impressão de páginas da internet que contenham ofensas contra alguém. Também é esse princípio que autoriza o juiz, mesmo diante de um laudo pericial, entender de forma diversa, desconsiderando o resultado técnico. Obviamente isso dependerá de haver, nos autos do processo, outras provas que fundamentem a decisão do magistrado.

O fundamental é entender que as provas processuais penais têm algumas limitações constitucionais, como o direito fundamental de não se produzir prova contra si mesmo, do direito à ampla defesa e ao contraditório e, especialmente de não se usar provas ilícitas ou ilegítimas.

Existem muitas discussões sobre o que se considera prova ilícita no processo penal. Em geral, todas aquelas que envolvem obtenção fraudulenta ou que obrigue alguém a produzir provas contra si mesmo serão consideradas inaptas para eventual condenação criminal. É que apesar das provas digitais serem admitidas nos processos em geral, deverão neles ingressar seguindo-se algumas regras simples, mas que evitarão que sejam consideradas ilícitas e não possam ser usadas em seu favor. E isso é algo que um advogado especialista em crimes digitais pode fazer.

Em face da complexidade do cenário em que se enquadram os crimes digitais é fundamental buscar orientação com profissionais altamente especializados, única forma possível de evitar resultados desastrosos em inquéritos e em ações penais, seja como vítima, seja como acusado/réu.

Conclui-se que a atuação conjunta de profissionais capacitados e altamente especializados na investigação dos crimes digitais certamente leva a muitos êxitos na apuração de casos que se pensam de impossível solução.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s