Queira o Sr. Perito tratar sobre o Direito ao Esquecimento na internet e seus reflexos

Presente no mundo jurídico há muito tempo, mas pouco debatido antes dos efeitos gerados pela internet, o Direito ao Esquecimento voltou a despertar maior atenção em meados de 2013. Isso aconteceu devido ao julgamento do Recurso Especial nº 1.334.097 que discutiu o desrespeito do direito ao esquecimento por uma emissora de televisão que exibiu em um de seus programas a reconstituição do Caso da Chacina da Candelária (como ficou conhecido à época). Na exibição, a emissora fez menção ao nome e imagem de um determinado envolvido sem a devida autorização. Neste caso, os Ministros do Superior Tribunal de Justiça mantiveram a condenação da emissora porque entenderam que não havia necessidade de veicular o nome e a imagem do envolvido e autor da ação, primeiro, em razão do reconhecimento de sua inocência das acusações que lhe foram imputadas no passado e, segundo, em razão de reascender, neste caso específico, a pecha de criminoso ao inocentado e os sentimentos de desprezo da comunidade em que está inserido.

Trata-se, pois, de um direito que todo cidadão tem de requerer a remoção de conteúdos da internet que afetem sua honra e sua moral, conteúdos oriundos de atos que podem ter sido praticados no passado e que em razão da dinâmica da internet são rememorados no presente.

A internet é capaz de manter vivo e atual um conteúdo por muito tempo. As ferramentas de buscas virtuais encontradas na internet possibilitam a localização de um determinado assunto através de poucos cliques. Não seria errôneo afirmar que a internet tem o poder de repercutir no presente notícias que já tiveram seu destaque no passado, trazendo às relações humanas atuais novos impactos.

Mais do que isso, conteúdos relacionados à vida pessoal e à privacidade ou conteúdos relacionados a qualquer outro acontecimento podem facilmente tornar-se eternos após serem veiculados na internet. Contudo, as possibilidades de remoção de conteúdos indesejados são pequenas e difíceis de serem alcançadas.

Devemos lembrar que o alcance, os impactos e os desdobramentos propagados pela internet são imensuráveis, podendo acarretar severos prejuízos à vida daqueles a quem o conteúdo divulgado diz respeito.

Existem conteúdos que não deveriam ecoar eternamente, como condenações penais, fotos da intimidade de uma pessoa ou de um casal que vazaram na internet e notícias inverídicas, caluniosas, difamatórias ou incompletas sobre qualquer assunto, ainda que sejam eles verídicos.

De outro modo, existem conteúdos que não devem ser retirados da internet, tais como informações sobre as guerras mundiais, o nazismo, as descobertas territoriais, a revolução industrial, a evolução tecnológica, entre outros, pois representam o interesse público, a necessária propagação da informação, a própria história da humanidade, além de comporem uma explicação ou justificativa histórica.

Criada recentemente através da lei nº 12.528/2.011, a Comissão Nacional da Verdade busca descobrir e apurar fatos e acontecimentos violentos ocorridos na época da Ditadura. O objetivo dessa comissão poderia, a princípio, ser interpretado como contrário ao exercício do Direito ao Esquecimento; no entanto, ela busca apurar fatos históricos para compor uma explicação e responsabilizar os eventuais culpados por crimes cometidos.

Em razão disto, o direito ao esquecimento na internet não é autônomo, não outorga aos cidadãos a prerrogativa de indiscriminadamente retirar todo e qualquer conteúdo existente na internet a seu respeito com o intuito de apagar o passado e construir uma nova história.

Não obstante, para o reconhecimento deste direito é necessário que o interessado provoque o Poder Judiciário; do contrário, ele se manterá inerte, mesmo em situações de flagrante desrespeito, já que depende de provocação. Entretanto, uma vez provocado, o Poder Judiciário analisará o conteúdo, levando em consideração se o fato diz respeito a um “interesse público” ou a um “interesse do público”.

Caso entenda ser de interesse público – ou seja, histórico, para compor uma explicação – não caberá a retirada do conteúdo. Por outro lado, se classificado como de interesse do público – fofocas, mentiras, incorreções ou até mesmo verdades que desrespeitem a dignidade, a vida, a honra e a privacidade – poderá ser determinada a retirada do conteúdo da internet.

Ainda que uma ordem judicial de remoção de um determinado conteúdo seja emitida, pode ser muito complexo, quiçá impossível, retirar absolutamente todas as ocorrências desse conteúdo da internet. Essa dificuldade é acentuada pelo fato de informações veiculadas na internet serem rapidamente multiplicadas em servidores de conteúdo, blogs, fóruns e afins, os quais, em grande parte dos casos, têm responsáveis anônimos ou de difícil rastreamento.

O mais acertado é avaliar com cautela o conteúdo que se deseja postar na internet, pois as consequências poderão ser irreversíveis, atingindo à moral e a dignidade da pessoa humana ao longo do tempo, sob pena de impor consequências civis e criminais aos responsáveis pelo conteúdo.

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