Queira o Sr. Perito discutir sobre o desenvolvimento de software: Obrigação de meio ou de resultado?

Tema um tanto quanto palpitante do ponto de vista da semiótica contratual, o desenvolvimento de programas de computador, ou os chamados “softwares”, não deixa de ser uma prestação de serviços comum que é modalidade típica de contrato sujeito às regras ordinárias de contratação de prestação de serviços prevista pelo Código Civil (art. 593).

Ocorre que o serviço de desenvolvimento de software não é contratado de forma isolada, mas ele vem acompanhado do produto em si, que é o programa propriamente dito.

Tratando-se, pois, de típica prestação de serviços, a contratação de empresas de engenharia de software se estabelece inevitavelmente por meio de relação jurídica contratual (negócio jurídico, portanto), cujas cláusulas desse instrumento definirão a natureza dessa relação, ou seja, se a obrigação é de meio ou de resultado, bem como a lei a ser aplicada ao caso concreto.

Daí vem a questão: o contrato de desenvolvimento de software faz surgir uma obrigação de meio, ou obrigação de fim? E qual seria a lei aplicável?

A resposta a esta questão, adiante esclarecida no corpo do post, fará com que outras dúvidas sejam trazidas à tona neste debate, tal como a espécie de responsabilidade civil aplicada ao caso, se é objetiva ou subjetiva, e diversas outra questões também controvertidas.

Antes mesmo de adentrar ao aspecto jurídico controvertido que se pretende discutir neste texto, é imprescindível – como toda e qualquer modalidade de apuração da responsabilidade civil – saber mais a fundo como funciona e é produzido um programa de computador (produto), quais são as suas características, funcionalidades, interoperabilidade e outras formas de criação para, então, poder aferir pela presença dos elementos que nos levam à conclusão sobre o tema, ou seja, se a obrigação assumida é de meio ou de resultado.

Nos idos dos anos 50 e 60, quando surgiu o desenvolvimento de programas de computadores, hoje conhecidos como “software”, a sua criação era informal e não tinha adoção de metodologia específica e nem mesmo processo iterativo ou incremental, o que o tornava susceptível de falhas e sem garantia de funcionalidade.

Decorridos alguns anos e com o aperfeiçoamento do sistema da informação adveio, então, a “engenharia de software”, ou também conhecida como “indústria” do software, que trouxe diversos métodos e processo para o desenvolvimento de software ágil, e cujo objetivo é desenvolver o programa de forma sistemática e organizada, atribuindo-lhe qualidade e funcionalidade em tempo reduzido de trabalho.

Pois bem. A contratação dos serviços de empresas ou profissionais que desenvolvem softwares é caracterizada por uma relação jurídica material intersubjetiva, formalizada por meio de contrato típico de prestação de serviços que, tanto pode ser classificada como uma simples relação civil, regida pelo Código Civil, como pode ser configurada por uma relação de consumo, incidindo, portanto, neste último, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

E para saber se a obrigação assumida é meio ou de resultado deve-se, em primeiro lugar, apurar a natureza da relação negocial e as peculiaridades que surgiram antes, durante e depois da contratação, ocasião em que teremos as duas situações descritas acima, ou seja, se é uma relação civil ou consumerista para então aplicar a lei na espécie e definir a obrigação.

Com isso, podemos afirmar que a definição de obrigação de meio ou resultado decorrerá, necessariamente, da lei e, em certos casos, das próprias circunstâncias fáticas que decorrerem durante a prestação dos serviços.

É bem verdade que a contratação de uma empresa especializada em criação de software, seja para o desenvolvimento de produto ou mera prestação de serviços, é direcionada, na grande maioria das vezes, a pessoa física ou jurídica que utiliza o produto ou serviço como destinatária final, o que a submete a relação travada às normas consumeristas (art. 2º do CDC). Embora, por vezes, a contratação possa se revestir de mera relação civil, o objetivo deste post é demonstrar as causas de maior recorrência, e, portanto, aqui, partiremos do princípio que a relação é de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu inciso I, do §1º, do art. 14, que o fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre o produto ou serviço.

Tomando por base a aplicação do referido artigo, temos que a responsabilidade civil ora disciplinada é contratual e decorre da inadimplência voluntária do prestador de serviços quando o produto entregue é defeituoso ou faltam informações suficientes sobre a sua funcionalidade, isto é, será responsável independentemente da apuração de culpa, de modo que obrigação estipulada na lei consumerista, em regra, se mostra de resultado, e não de meio, já que o produto, apesar de defeituoso, foi devidamente entregue.

Mas não basta aferir apenas o conteúdo dessa norma, de forma isolada, para afirmar que se trata de obrigação de resultado, pois a descrição do texto legal remete a responsabilidade do fornecedor dos serviços apenas nos casos de a) defeito; b) informações insuficientes ou inadequadas.

Na prática, entretanto, quando formalizado o contrato de prestação de serviços para o desenvolvimento de software a empresa contratada se compromete a entregar produto encomendado sob as determinadas características, sob pena de, se não o fizer, responder pela inadimplência voluntária da obrigação (obrigação de resultado, portanto).

Contudo, não obstante as exigências contratuais tornem a obrigação do resultado, a verdade é que existem algumas situações que são deflagradas no curso do contrato que afastam essa regra de resultado. E isso ocorre, por exemplo, quando o programa é desenvolvido em cascata (fases) e é submetido, continuamente, ao regime de colaboração entre contratante e contratada, de maneira que o consumidor/contratante passa a avaliar, opinar e apontar possíveis erros, falhas ou melhorias durante a sua confecção.

Nessa situação em que há o acompanhamento do consumidor/contratante durante todas as etapas de confecção do programa, apesar de não retirar a obrigação de entrega do objeto, ela afasta completamente a responsabilidade objetiva do prestador de serviços por falta de informação ou mesmo pela falha e, consequentemente, a obrigação do resultado prometido cai por terra, pois não tem sentido o contratante exigir características diferenciais no produto depois que ele foi aprovado pelo próprio interessado em todas as etapas. Aliás, nesse caso, o emprego de comportamento contraditório é repudiado pelo direito.

Com efeito, nesse caso, a aplicação da lei consumerista ainda permanecerá em orbita e deverá ser aplicada, pois essa situação não desconfigura a relação jurídica, mas impede tão somente que o fornecedor de serviços responda por eventual inadimplemento da obrigação na modalidade objetiva, e que, se for o caso, sua responsabilidade deverá ser apurada mediante culpa se houver falhas ou defeito no produto que não foram observados quando da efetiva entrega da obra.

Na obrigação de resultado sem a participação do cliente, diferentemente, o contratado assume o compromisso com um resultado específico e determinado, de modo que fica obrigado a entregar o produto nos exatos moldes. Se esse objetivo, porventura, não for atingido, ou for cumprido de forma parcial, o contratado será responsabilizado objetivamente pelo inadimplemento voluntário. Seria o caso de extinção da obrigação se o contratado provasse que não alcançou o resultado final por motivo de força maior ou caso fortuito.

Mas isso não significa, porém, que a obrigação seja de meio, pois essas ocasiões nos remetem a uma situação em que o prestador de serviços não tem responsabilidade pelo resultado final, mas deve envidar todos os seus esforços para alcançá-lo (não promete o resultado específico) e cumprir com simples obrigação de entregar o produto. Aliás, na obrigação de meio existe uma dedicação pessoal do prestador de serviços, o que significa que não se exige a obrigação de conseguir o que é desejado pelo consumidor se as exigências não foram aceitas antecipadamente pelo prestador.

Tratando-se, porém de apuração de culpa quando a obrigação for de resultado, salvo nas hipóteses de erro grosseiro, ela é de difícil caracterização na prática em razão das peculiaridades do produto em comparação com as exigências e com o sistema operacional em que for rodar o programa. Isso nos conduz a analisar, inevitavelmente, as metodologias sob as quais esses programas foram criados (flowchartin, top-dow, práxis, ABNT etc) em sintonia com as obrigações contratuais para encontrar o resultado eventualmente falho.

Os eventuais erros ou falhas do programa desenvolvido não devem ser analisados apenas e tão somente na linguagem de programação, mas devem ser levadas em conta outras situações que serão definitivas para apuração de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) da empresa contratada. E aqui surgem novos problemas. Os próprios especialistas em engenharia ou ciência da computação asseguram, por exemplo, que não existe sistema isento de erros; que todo o sistema é vulnerável a ataques criminosos; que é impossível testar todas as funcionalidades de um programa em todos os sistemas operacionais em todas as situações existentes, enfim, são diversas as situações postas em análise para se apurar a culpa. E mesmo diante dessas possíveis inconsistências, a legislação não prevê isenção de culpa do prestador de serviços se houver danos no produto.

Daí porque é importante elaborar os contratos de software com os detalhes que envolvem o projeto, diferenciando as obrigações de meio (como o licenciamento, o provimento de acesso etc) e as obrigações de fim, bem como tornando clara a possibilidade de determinadas falhas e a obrigação do consumidor conferir o resultado.

Assim, portanto, verifica-se que, ao longo deste texto, é possível extrair variáveis que tornam o tema amplamente controverso, sendo que, a depender da relação jurídica travada, pode incidir uma espécie diferente de responsabilidade civil e até mesmo quebrar a obrigação de resultado.

Diante de tudo o que foi exposto conclui-se que, num primeiro momento, e de acordo com a natureza da contratação, a obrigação assumida nos contratos de software é de resultado quando o prestador de serviços se comprometer a entregar o produto de acordo com as características exigidas pelo consumidor, de modo que se aplicará o art. 14, §1º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, dada a relação de consumo.

Essa obrigação, embora ainda permaneça de resultado, ela pode ser rompida quando houver a colaboração do cliente e o acompanhamento da evolução do produto, dando opiniões sobre as suas falhas, layout, erros ou possíveis contratempos que tornem o produto defeituoso ou impróprio para o uso.

Já a obrigação de meio ocorreria – mas não totalmente dissociada do resultado – por exemplo, quando a contratação do produto é feita sem as exigências específicas pelo contratante ou com características determinadas, de modo que o empenho da parte contratada se sobrepõe ao resultado propriamente dito, e ele não se compromete com o resultado final da obra.

E essa situação, pelo menos do ponto de vista da conclusão deste texto, embora ainda se configure como relação de consumo ela não pode ser classificada como responsabilidade objetiva, mas deveria haver a apuração de culpa e a demonstração do dano causado, bem como as hipóteses de negligência, imprudência ou imperícia.

Portanto, a obrigação tanto pode ser de meio, como pode ser de resultado, ou, ainda, a depender das circunstâncias pode incidir ambas as espécies.


Referências Bibliográficas:

  • NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 7ª Ed. Saraiva. 2012.
  • KAMINSKI, Omar (organizador). Internet Legal – O Direito na Tecnologia da Informação. Doutrina e Jurisprudência. Ed. Juruá. 2003.
  • JUNIOR, Nelson Nery. Código Civil Comentado e Legislação Extravagante. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

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