Queira o Sr. Perito tratar sobre o Traffic Shaping no âmbito do Marco Civil da Internet

Quase um ano após a aprovação do Marco Civil da Internet (a lei é de abril/2014) e em tempos de consulta pública, (através dos sites http://marcocivil.cgi.br/ até 20/2/2015 e http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/ até 31/3/2015) ainda há muita controvérsia entre usuários, provedores de acesso e legisladores sobre se seria aceitável ou não os provedores cobrarem preços diferenciados para serviços específicos na rede. A largura de banda oferecida já é cobrada de acordo com o pacote que o usuário deseja (quanto maior a velocidade, mais caro o plano). A discussão agora é sobre se seria válido ou não, diferenciar o conteúdo que trafega pela internet seguindo o princípio da neutralidade.

No início das discussões sobre o Marco Civil tínhamos debates, por exemplo, sobre o caso de um usuário que deseja assistir mais vídeos e fazer downloads, se deveria pagar mais que o usuário que usa a internet somente para enviar e-mails ou ler notícias. Ficou decidido no texto atual do Marco Civil da Internet que não se faria distinção entre pacotes de dados por conteúdo, origem e destino, serviços, terminal ou aplicativo. Não poderia haver portanto, diferenciação nos pacotes por tipo de utilização da internet. Mas existem ainda as exceções específicas ao princípio da neutralidade de rede.

O texto veda “qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços”. Agora, essa degradação é prevista em alguns casos – como “priorização a serviços de emergência”.

Sem entrar no mérito dos pacotes das operadoras, já existem serviços onde o usuário não paga por acesso a determinada rede social ou ainda limitadores de downloads/uploads. Um ponto porém que permanece, diz respeito aos requerimentos para “qualidade de serviços e aplicações”. O shaping e o quality of service (QoS) devem continuar, só não está 100% claro sobre em que situações. A principal “novidade” do Marco Civil nesse quesito, porém, é a exigência para que provedores de acesso apresentem em termos claros quais os tipos de tráfego que estão sofrendo controle.

Na hipótese de o tráfego ser discriminado, o texto determina que o provedor abstenha-se de causar danos aos usuários. A saber:

Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

  • 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

II – priorização de serviços de emergência.

  • 2º Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1º, o responsável mencionado no caput deve:

I – abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil;

II – agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;

III – informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e

IV – oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

“O traffic shaping é uma solução de engenharia para se trazer um certo equilíbrio para todos os usuários. “Em qualquer rede, você tem recursos limitados, principalmente em uma tecnologia de transporte baseada em pacotes”, explica Frederico Neves, diretor de serviços e tecnologia do Núcleo de Informação e Coordenação (NIC.br), ligado ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).[1]

O tema divide opiniões entre operadoras e usuários. Do lado dos consumidores, as reclamações são muitas, principalmente, pela falta de indicações claras no contrato de prestação de serviços sobre possíveis interferências na velocidade de determinados protocolos. “É como o overbooking sem punição. Você vende mais do que consegue entregar, mas não tem punição. Se (a operadora) faz isto de propósito, é estelionato. Vende-se um serviço com tal banda, mas não é assim“, acusa Horácio Belfort, presidente e fundador da Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rápido (Abusar).[2] Dada a complexidade da rede, fica muito difícil para os usuários detectarem se as operadoras realizam esse tipo de atividade.

Nos EUA a Comcast, uma das maiores players de telecom, foi acusada de realizar Traffic shaping e apesar de negar, sofreu retaliações do órgão regulador local (FCC), principalmente sobre o tráfego de dados do Netflix.[3] Aqui no Brasil, há poucos casos na justiça sobre o tema, mas esse número vem aumentando.

Falta, portanto, regulamentar a nova lei em pelo menos dois aspectos fundamentais: as exceções à neutralidade de rede que citamos aqui e o artigo 15º que obriga todas as empresas a guardarem os dados de aplicação dos usuários por seis meses, para futuras investigações. As organizações da sociedade civil esperam, com isso, limitar a coleta massiva de dados dos usuários para um número mais restrito de empresas. Mas esse já um assunto para um próximo post.

Resta-nos continuar vigilantes sobre esse assunto, contribuir com a consulta pública e exigir que o Marco Civil, os órgãos reguladores, a Anatel e demais envolvidos continuem dando atenção ao tema. Até a próxima e não deixem de contribuir para o debate!


[1] Fonte: http://www.nic.br/imprensa/clipping/2008/midia174.htm

[2] Fonte: http://www.nic.br/imprensa/clipping/2008/midia174.htm

[3] Mais em: http://www.politico.com/story/2015/02/tom-wheeler-net-neutrality-114785.html

4 comentários sobre “Queira o Sr. Perito tratar sobre o Traffic Shaping no âmbito do Marco Civil da Internet

  1. Olá Osvaldo.
    Poderias explicar a diferença entre “dados de aplicação”, do Art.15; “registros de conexão”, do Art. 13, e “registros de acesso a aplicações de internet”. Para o usuário padrão isso fica pouco claro.
    Obrigado.

    • Caro Marcos, deixe-me ajudar.

      Primeiramente obrigado pela sua dúvida e por acompanhar o blog http://www.qQuerito.com.

      Na própria página do planalto referente ao Marco Civil da Internet, em seu artigo 5º, podem ser localizadas definições para esses termos. Segue o link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm.

      Se acordo com o texto, temos:

      VI – registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

      Nesse caso, conforme definição no MCI, os registros de conexão são tão somente o IP, data e hora em que uma conexão de Internet foi estabelecida. Esses dados devem ser guardados pelas provedoras de serviços de telecomunicações ou “Provedor de Conexão à Internet”. Contudo, por se tratarem de registros de conexão, eles devem ser vinculáveis a uma conta de usuário ou endereço de instalação. Esses dados servem para identificação do local de onde uma conexão foi utilizada. Imagine, por exemplo, que você receba um email anônimo com ameaças, esse e-mail possuirá em seu cabeçalho técnico o endereço IP da conexão de origem da mensagem, a data e hora exata do envio. De posse dessas informações e com uma ordem judicial de quebra de sigilo, a Operadora de Conexão à Internet (como NET Virtua, Telefonica Speed…) poderá informar de onde (endereço completo e nome do titular da conta de internet) a mensagem foi remetida.

      VIII – registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

      Nesse segundo caso, os Registros de Acesso a Aplicações de Internet, ou Dados de Aplicação, como mencionado no nosso post, referem-se à IP, data e hora de acesso a um serviço e devem ser armazenados pelo “Provedor de Serviços”. Para entender a diferença entre esse tipo de registro e o primeiro, imagine que agora a ameaça foi postada num blog de Internet. Você não tem como descobrir o endereço IP, a data e horário de origem da publicação, pois esses dados não costumam estar publicamente disponíveis na maioria das páginas de Internet. Sendo assim, você deverá, primeiramente, solicitar judicialmente à Provedora de Serviços (como Google, Facebook, Twitter…) o IP, data e hora referentes a criação desta página ou da postagem do texto objeto da ação (você deverá fornecer a URL específica, código de usuário ou outra forma de identificar a postagem). Quando você receber esses dados, poderá então dar sequência ao processo, desta vez notificando à Provedora de Conexão Internet para que ela forneça, com base nesses registros, o endereço completo e nome do titular da conta de internet utilizada para postar o texto.

      Esse termos são um pouco confusos mesmo, pois parecem ser a mesma coisa, suas diferenças são sutis.

      Espero ter ajudado🙂

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