Queira o Sr. Perito abordar os danos morais na propriedade industrial*

A questão aqui comentada é saber em quais situações vale pleitear o pagamento de indenização por danos morais decorrente da ofensa a direitos de propriedade industrial, tais como registros marcários, registros de desenho industrial, patentes de invenção e modelo de utilidade, dentre outros. Temas sempre relevantes quando tratamos de tecnologia e novas empresas (start-ups) do setor. Embora sempre recorrente em ações judiciais, o postulante ao pedido indenizatório deve avaliar com cuidado as situações fáticas para assim ter um maior grau de certeza que o seu pedido vai ser abonado pelo Poder Judiciário.

Quanto ao conceito de dano moral, lançamos mão da ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz[1] que o caracteriza como: “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”.

Ainda, segundo Aguiar Dias[2]:

“O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injúria podem ser patrimoniais ou não, e acarretar, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injúria constituem os danos não patrimoniais”.

Vale pontuar que atualmente não há mais discussão quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, notoriamente quando verificada qualquer ofensa à sua imagem. Nesse sentido, a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”.

O Código Civil prescreve o dever de indenizar o dano, ainda que exclusivamente moral. É essa a exata dicção do artigo 186 do Código Civil, que assinala que:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Complementarmente, o artigo 927 do mesmo diploma legal dispõe que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

A Lei nº 9279/96, que regula os direitos relativos à propriedade industrial, é bastante abrangente quanto à possibilidade de indenização por danos causados em razão de violação a direitos de propriedade industrial. Veja-se:

  • Art. 208. “A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido.”
  • Art. 209. “Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.”

Embora o citado diploma legal não mencione expressamente o termo “dano moral”, parece evidente que todos os danos causados pelo infrator – sejam de natureza material ou extrapatrimonial – poderão ser objeto de ação indenizatória. Ou seja, a legislação pátria dá guarida, sim, ao pleito de indenização por danos morais, ainda que, no caso de violação de direitos imateriais, tais como marcas, desenhos industriais e patentes.

Contudo, conquanto seja indiscutível a possibilidade de indenização, visando a recompor os danos morais decorrentes da violação de direitos de propriedade industrial, há de se avaliar com cuidado os fatos que evidenciam a conduta lesiva aos interesses não patrimoniais do postulante.

O dano moral independe da prova do prejuízo, pois ele nasce do próprio fato ofensivo que prejudica a dignidade de alguém. A doutrina e a jurisprudência convergem a respeito.

O doutrinador Rui Stoco[3] afirma que o dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito a indenização desta decorre, sendo dela presumido. Significa dizer que a obrigação de reparar decorre diretamente da verificação do evento danoso, sendo, portanto, dispensável a prova do prejuízo.

No mesmo sentido, Sergio Cavalieri Filho[4] leciona que, por se tratar de algo imaterial, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para comprovar os danos materiais.

Esta é a posição adotada corriqueiramente nos Tribunais Pátrios, a exemplo do seguinte julgado:

“Indenização – Dano moral – Prova – Desnecessidade. “Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na provado fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação do art. 334 do Código de Processo Civil” [5]

Em se tratando de violação a direitos de propriedade industrial, há decisões judiciais reconhecendo que o dano moral é presumido, isto é decorre da própria falsificação do produto, violação da patente ou da marca registrada, como se vê dos seguintes julgados:

“No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as consequências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro”. (TJ-RS – Apelação Cível : AC 70060280609 RS)

“No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as consequências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato”. (TJ-RS – Apelação Cível : AC 70055636807 RS)

Entretanto, para parte majoritária da jurisprudência, a simples comprovação da infração a direitos de propriedade industrial não dá ensejo, por si só, ao arbitramento de indenização por dano moral, sendo antes necessário comprovar o efetivo dano, o abalo à imagem, à honra subjetiva perante a sociedade.

De fato, a regra hodierna do direito implica ser necessária a prova do dano, como condição sine qua non para a sua reparação, conforme os seguintes julgados:

“DANO MORAL – PREJUÍZO DE IMAGEM – PRESSUPOSTOS. A reparação de dano por prejuízo de imagem da pessoa somente é cabível quando a prova da lesão de imagem ou do desprestígio da pessoa for completa, inequívoca e convincente.” [6]

“Prejuízo moral sofrido pelo titular do direito de propriedade industrial que deve ser efetivamente demonstrado – Danos morais que não se presumem em tal hipótese – Petição inicial que sequer especifica quais foram os prejuízos extrapatrimoniais decorrentes pelo uso indevida da marca. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido” [7]

“Não há que se cogitar da condenação em danos morais, quando não demonstrados a contento pela parte”. [8]

Nessa mesma linha, podem-se destacar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL – PROPRIEDADE INDUSTRIAL – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO – USO INDEVIDO DA MARCA – DANO MORAL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – (…). A Corte Superior já sedimentou entendimento segundo qual o uso indevido da marca não gera presunção ipso facto de lesão ao patrimônio imaterial da empresa, devendo este ser devidamente comprovado.”[9]

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. CONTRAFRAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Conforme a jurisprudência desta Corte, em se tratando de direito de marcas, o dano material pode ser presumido, pois a violação do direito é capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, tais como, o desvio de clientela e a confusão entre as empresas. Por outro lado, há a necessidade de comprovação do efetivo dano moral suportado pela empresa prejudicada pela contrafação, uma vez que, a indenização extrapatrimonial está ligada à pessoa do titular do direito.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(…) Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, tendo em vista que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, é indispensável a comprovação dos danos morais, para ser deferida a indenização por contrafação”.
[10]

“Nas situações referentes à violação de direito de propriedade industrial, nem sempre esta Corte Superior considera a ocorrência de dano moral ipso facto, exigindo a demonstração da lesão à honra ou à reputação do titular da marca. Essa lesão ocorre, p. ex., quando há falsificação de produtos, com a vulgarização da marca vítima de contrafação, situação em que a lesão ao direito de imagem do titular da marca não depende de prova.

3. Na hipótese, o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois considerou inexistir dano moral ipso facto, diante das peculiaridades do caso, em que as partes litigantes mantinham relacionamento comercial anterior, que ensejou a venda, exclusivamente, de estoque remanescente do produto autêntico, com desvio de clientela decorrente do uso de embalagem com marca diversa da do fabricante, porém com a devida identificação deste. Então não se reconheceu o dano moral.” [11]

Como visto, mostra-se controverso em nossos Tribunais se o dano moral é presumido nos casos de infração a direitos de propriedade industrial, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima.

Para ilustrar com maior clareza a polêmica instaurada, traz-se à colação o famoso caso de falsificação das bolsas Louis Vuitton no qual o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou na seguinte forma:

“Direito Comercial e Processo civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Propriedade industrial. Marca. Contrafação. Danos materiais devidos ao titular da marca. Comprovação. Pessoa jurídica. Dano moral.  (…) A prática de falsificação, em razão dos efeitos que irradia, fere o direito à imagem do titular da marca, o que autoriza, em consequência, a reparação por danos morais. – Recurso especial a que se dá provimento.”[12]

CONCLUSÃO

Como se vê dos casos acima, é pacífico o cabimento do pedido de pagamento de indenização por danos morais, decorrente da ofensa a direitos de propriedade industrial.

Nada obstante, caso o postulante busque o ressarcimento por danos morais, não lhe bastará comprovar a violação do direito de propriedade industrial, através da juntada de documentos e perícia técnica, mas mais do que isto, caberá ao autor municiar o Juiz sobre a dimensão do ato infrator, demonstrando que se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé.

Nos casos de propriedade industrial envolvendo pessoas jurídicas, absoluta maioria, recomenda-se, quando possível, demostrar o intuito do infrator de criar confusão junto ao mercado consumidor, se fazendo passar pelo titular do direito, utilizando-se indevidamente da imagem do titular do direito, ou ainda a efetiva lesão à imagem da empresa e sua reputação seja em face de suas relações profissionais, seja em face de suas relações nos meios sociais.

* Texto desenvolvido em conjunto com Camila Cardeira Pinhas Pio Soares.


[1] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 84

[2] DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987, v. 2, p. 852.

[3] STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7 ed.. São Paulo Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1714.

[4] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010, p. 86.

[5] TJSP- 753811220098260224 SP0075381-12.2009.8.26.0224, Relator: Orlando Pistoresi, Data de Julgamento: 18/01/2012, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2012.

[6] TJ-MG – Ac. unân. da 4ª Câm. Cív. publ. em 28-3-96 – Ap. 32.710/6-Itaúna – Rel. Des. Corrêa de Marins; in ADCOAS 8149664

[7] TJ-SP – Apelação : APL 1447146420118260100

[8] TJ-MG: 200000045829160001 MG

[9] STJ – AgRg no REsp 1200475/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 02/10/2012

[10] STJ – AgRg no AREsp 51.913/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012

[11] STJ – REsp 1179125/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 30/03/2012

[12] REsp 466.761/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2003, DJ 04/08/2003, p. 295

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