Queira o Sr. Perito explicar sobre Lei anticorrupção, programas de compliance e registros

A recém-aprovada lei 12.846/2013 – a lei anticorrupção – positiva no Brasil a responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública. Dentre outros pontos, a legislação inova em seu artigo 7º, VII e VIII, ao transferir parte da responsabilidade do combate de práticas ilícitas às próprias empresas, que passam a ter a obrigação de adotar políticas internas de prevenção e combate à corrupção. Ou seja, doravante torna-se imperiosa a necessidade da adoção de políticas de compliance, ou seja, o desenvolvimento de políticas internas para a adequação ética (integridade corporativa) e legal das atividades empresariais.

Tão fundamental quanto a implementação do programa de compliance propriamente dito, tem-se a importância do registro e do armazenamento das informações respectivas. De nada adianta (pelo menos, não para os fins da lei anticorrupção) a empresa possuir o mais completo dos programas de compliance, se não registrar eletronicamente, produzir atas, salvar as informações de tudo que é discutido, implementado, treinado e comunicado nos programas, pois isso equivaleria a o programa não existir. Sim, pois se a lei exige que a empresa adote políticas de tal jaez, caberia a indagação: no caso de uma investigação administrativa ou judicial para os fins da lei, como comprovar que a empresa lançou mão de todos os esforços possíveis para implementar o programa, senão através dos registros e armazenamento. Nesse sentido, se a organização das empresas, e o combate às fraudes internas já tornava imperioso uma política estrita e confiável de armazenamento e registro de informação, um dos impactos trazidos pela nova lei (dentre inúmeros outros que serão discutidos em futuros posts) é uma preocupação ainda maior com essas questões, sob pena de não se atender os fins colimados pela nova norma.

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