Queira o Sr. Perito comentar sobre o Marco Civil da Internet – Parte 1

Marco CivilRecentemente, temos visto muitas discussões sobre o Marco Civil da Internet[1]: Projeto de Lei 2126/11 que visa consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil. O PL conta com vinte e cinco artigos divididos em cinco capítulos: “Disposições preliminares”; “Dos direitos e garantias dos usuários”; “Da provisão de conexão e aplicações da Internet”; “Da atuação do poder público”; e “Disposições Finais”. Apesar das várias discussões sobre o tema, ainda temos diversos pontos controversos pendentes. Empresas de telecom, provedores de serviço, opinião publica e governo têm diferentes opiniões.

Nesse sentido, a Folha de São Paulo publicou uma matéria[2] recentemente informando que o deputado Alessando Molon (PT-RJ), relator do PL, quer incluir no texto do projeto um dispositivo voltado especificamente para grandes empresas estrangeiras como forma de “resposta política” ao governo americano a respeito da espionagem das comunicações da presidente Dilma pela NSA. É curioso notar a mistura sui generis sobre esses 2 temas. É ainda complexo entender o link entre o combate à espionagem e a regulamentação da internet. Mas esse é um assunto para futuras conversas.  Nesse post pretendemos, porém, contar um pouco sobre o histórico do PL, traçar um paralelo com outros países do mundo, falar das suas principais características e refletir um pouco sobre o que está por vir.

É importante salientar que a iniciativa do Marco Civil partiu da percepção de que o processo de expansão do uso da Internet por empresas, governos, organizações da sociedade civil e por um crescente número de pessoas colocou novas questões e desafios relativos à proteção dos direitos civis e políticos dos cidadãos. Mas antes dos detalhes, vamos contar um pouco como tudo começou.

Histórico

A proposta atual conceitua os principais termos relacionados à internet como IP, terminal, provedor etc. Além disso, ela aborda os direitos e garantias dos usuários, delimita deveres e responsabilidades a serem exigidos dos prestadores de serviços e define o papel do poder público em relação ao desenvolvimento do potencial social da rede. Esse texto teve influência de diversas medidas.

O início da história do Marco Civil se dá em 1995 quando tivemos o começo da oferta comercial de conexões no país. Não tivemos nenhuma regulamentação ou proposta até 2001, ano em que surgiu o PL 5403/2001 que “dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências”. Já em 2009 tivemos o início efetivo da discussão com a criação de um site para discutir o assunto[3] pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), e da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas. Diversos debates tiveram inicio, e a participação popular foi intensa, com milhares de comentários e propostas de alterações, na página do movimento. Em 24 de agosto de 2011 o PL – 2.126/2011 foi apresentada na Câmara. A ideia inicial do nosso PL era: “proteger o sigilo, a privacidade e o acesso dos usuários”. Cabe salientar que o PL 5403/01 foi juntado a esse novo PL e um dos principais elementos de inspiração foi a Resolução de 2009 do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) intitulada “Os princípios para a governança e uso da Internet” (Resolução CGI.br/RES/2009/003/P).

Um fato recente, de 08 de julho de 2013, deu nova luz ao tema, quando a Presidente Dilma Rousseff e a Ministra das Relações Institucionais Ideli Salvatti declaram que a aprovação do Marco Civil da Internet era uma prioridade para o governo federal [também um meio de resposta aos recentes casos de espionagem].

Atualmente o projeto está para ser aprovado na Câmara dos Deputados, porém, no âmbito da comissão especial e no plenário da Câmara, a votação do projeto já foi adiada oito vezes. Após a aprovação pelos deputados, o projeto ainda será enviado ao Senado. Vamos aguardar e torcer para que o texto final consiga sanar todas as dúvidas e controvérsias existentes e seja aprovado o quanto antes.

O papel da CGI

A CGI influenciou o PL através do Art. 1º, III, IV e V do Decreto 4.829/03, a respeito da promoção de procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais e articular ações que visem proposição de normais e regulamentação de atividades na internet. A saber:

“Este dispositivo garante o princípio da inimputabilidade da rede, presente nos “Princípios para a governança e uso da Internet”, segundo o qual o combate a ilícitos deve atingir especificamente os responsáveis finais, aqueles que de fato cometeram o crime, e não aqueles que operam os meios utilizados para uso da Internet.”

A CGI teve e ainda tem um papel importante no processo de criação e aperfeiçoamento do Marco Civil.

Histórico no Mundo

Esse debate sobre a regulamentação na internet e privacidade online não é exclusividade do Brasil. Outros países também tiveram esforços nesse sentido. Um exemplo vem das Filipinas. Em 2012 foi lançada a “Carta Magna para a Liberdade na Internet” (Magna Carta for Philippine Internet Freedom – MCPIF) que também foi elaborada de forma colaborativa e apresentada como um projeto de lei na Câmara dos Deputados e no Senado. Se aprovada, a MCPIF revogará a Lei Republicana nº 10.175/2012, conhecida como Lei de Prevenção ao Cibercrime.

Já na Islândia, uma nova Constituição foi elaborada por uma Comissão Constitucional com o apoio da participação popular, via redes sociais e aprovada por dois terços da população em um referendo, mas o texto foi rejeitado no parlamento no final de 2012.

Nos EUA, onde os debates se vinculam à propriedade intelectual, tramitaram projetos de lei como PROTECT IP Act, (PIPA) e o Stop Online Piracy Act (SOPA). Essas propostas foram duramente criticadas pela população com alguns sites protestando e ficando fora do ar, como foi o caso da Wikipédia e Google.[4]

No âmbito internacional, tramitam o Acordo Comercial Anticontrafação (Anti-Counterfeiting Trade Agreement – ACTA), com o objetivo de estabelecer padrões globais para o cumprimento da legislação sobre marcas registradas, patentes e direitos autorais, e a Parceria Trans-Pacífica (Trans-Pacific Partnership – TPP), sobre o livre comércio.

Principais características

Apesar de enxuto, o PL traz um rol extenso de direitos e garantias dos usuários, além de definições próprias dos Sistemas de Informações. Tivemos algumas influências e novos pontos adicionados, mas as principais características são listadas a seguir:

  • Privacidade § 3º do artigo 9º: veda o monitoramento, a análise ou a fiscalização de conteúdos por parte de prestadores de serviços, de telecomunicações cujos serviços ou redes sejam utilizados pela Internet. Artigo 7º: garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações a todos que utilizam a Internet. Há uma espécie de paralelo com a inviolabilidade das cartas e telégrafos;
  • Utilização de informaçõesOs provedores de serviços podem utilizar, mas os      provedores de conexão ficam proibidos de utilizar registros de conexão e acesso a aplicações de internet – art. 5º do PL;
  • Neutralidade da rede – Aborda questões sobre a isonomia da rede, ou seja, todos deveriam ter acesso a mesma internet com as mesmas possibilidades de acesso e conteúdo. As teles não poderiam vender pacotes para quem só      acessa o e-mail ou usa mais banda para baixar vídeos por exemplo. Na última redação, a “neutralidade na rede” ficava a cargo de      regulação do Poder Executivo – o trecho foi trocado, indicando que será  regulamentada “por decreto presidencial“;
  • Armazenamento e guarda de logs O texto solicita que os logs de conexão (IPS, Datas, fuso horário etc.) sejam      guardados por um período de 1 ano. É importante mencionar que uma vez notificada a fazer isso, a empresa de telecom deverá estender o tempo de retenção dos logs, preservando-os por tempo indefinido, ou pelo tempo pedido no pedido judicial;
  • Responsabilidade dos provedores por conteúdos gerados por terceiros – O provedor de conexão à Internet não      será responsabilizado (civilmente) por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros” (art. 14), a não ser que, na forma do art. 15,   após proferida ordem judicial específica para tanto.

Direitos assegurados

Além dos principais pontos já mencionados o Marco civil define e assegura alguns direitos. O art. 7º do Marco Civil da Internet assegura aos usuários da Internet diversos direitos, a saber:

  • À inviolabilidade e sigilo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
  • À não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;
  • À manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet, observado o disposto no art. 9º;
  • À informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com previsão expressa sobre o regime de proteção aos seus dados pessoais, aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de Internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade dos serviços oferecidos; e
  • Ao não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, salvo mediante consentimento ou nas hipóteses previstas em lei.

Importante mencionar que a ultima versão do Marco Civil (Proposta do Relator, 12/02/2014) acrescenta ao art. 3o. o princípio da “liberdade dos modelos de negócios”, porém condicionada a não conflitarem com os princípios estabelecidos na Lei.

No próximo post dessa série iremos abordar os pontos controversos sobre o tema. Até lá!!

Um comentário sobre “Queira o Sr. Perito comentar sobre o Marco Civil da Internet – Parte 1

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s