Queira o Sr. Perito tratar sobre Comércio Eletrônico, os cuidados, precauções e direitos do consumidor

On-lineAs compras on-line, realizadas fora do estabelecimento comercial, se tornaram frequentes e corriqueiras na última década diante da facilidade e conforto que proporciona ao consumidor. No ano de 2013, pesquisas realizadas por diversas instituições apontaram que o crescimento do varejo eletrônico foi bilionário, e as perspectivas para 2014 é que seja ainda maior.

No mês de dezembro, em razão do advento de datas comemorativas, registra-se, naturalmente, maior movimentação do comércio eletrônico, o que faz surgir alguns contratempos na relação de consumo, os quais são prejudiciais tanto para o consumidor quanto para o próprio fornecedor de produtos.

Situações muito comuns com as quais o consumidor costuma se deparar neste período são as propagandas duvidosas ou efetivamente enganosas veiculadas em sites desconhecidos. Se isso ocorrer e for de fácil percepção o consumidor deve imediatamente cancelar a compra e noticiar a prática abusiva aos órgãos de Defesa do Consumidor de sua cidade (Procon, Idec, etc.) ou mesmo ao Ministério Público e às delegacias especializadas em crimes contra a relação de consumo.

O novo Decreto nº 7.962/2013 assegura que, nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, ou seja, por meio da internet ou telefone o consumidor pode desistir da compra já realizada no prazo de 7 (sete) dias contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, o que ocorrer por último. Trata-se de uma faculdade do consumidor e ele pode exercê-la em qualquer situação, ainda que o produto não apresente qualquer defeito. É o chamado direito de arrependimento e sua previsão legal encontra-se descrita no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Ao realizar uma compra, o consumidor deve solicitar o sumário do contrato e analisá-lo cuidadosamente quanto às condições de preço, qualidade, quantidade, formas de parcelamento e garantia do produto antes de realizar a transação. Ao final, deve sempre exigir o envio de nota fiscal eletrônica.

 Outros cuidados ainda devem ser observados: ao visitar os sítios eletrônicos o consumidor deve sempre se atentar à existência e veracidade dos dados cadastrais da loja virtual antes de finalizar a compra, tal como o endereço físico, número de CNPJ, endereço de e-mail e telefone. É importante também comparar o preço do produto que se pretende adquirir com o preço do produto vendido em outras lojas. Havendo substancial diferença entre os valores o consumidor deve redobrar a atenção.

A Lei Estadual nº 14.951/2013, publicada no Diário Oficial do Estado em 07.02.2013, que alterou e deu nova redação à Lei 13.747/2009, mais conhecida como Lei de Entrega Paulista foi, introduzida no Ordenamento Jurídico para garantir ao consumidor a faculdade de optar pela data e turno (manhã, tarde ou noite) de entrega do produto. Essa Lei é válida para todo o Estado de São Paulo e se aplica a qualquer loja virtual que venha a comercializar seus produtos dentro dele.

Lembra-se: as compras por impulso devem ser evitadas, pois são as maiores causadoras de prejuízos ao consumidor.

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