Queira o Sr. Perito explicar o que é uma Ata Notarial

AtaAlém dos meios consagrados de prova, surge no direito brasileiro um “novo” meio de materializar os fatos e as coisas: a ata notarial. A ata notarial se presta para a materialização de um fato ou acontecimento com intuito de resguardar o direito na sua mais alta validez.

Devido ao progresso humano e tecnológico, há inúmeros acontecimentos nos mundos físico e virtual de difícil materialização. Apesar da enorme força probante da ata notarial, são poucos os operadores do direito que conhecem e se utilizam desta ferramenta poderosa.

Prevista em nosso ordenamento jurídico através da Lei Federal 8.935/94, em seus arts. 6º e 7º, com o manto do art. 236 da Constituição Federal, dispõe, in verbis:

Segundo, o art. 6º, aos notários compete, II – intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo; III – autenticar fatos.

O art. 7º complementa, informando que, com exclusividade, aos tabeliães de notas compete lavrar atas notariais (inc. III).

Conceituamos a ata notarial como o instrumento público pelo qual o tabelião, ou preposto autorizado, a pedido de pessoa interessada, constata fielmente os fatos, as coisas, pessoas ou situações para comprovar a sua existência, ou o seu estado. (1)

Dentro deste enfoque, são diversos os acontecimentos lícitos ou ilícitos que podem se apresentar no âmbito do direito e das relações humanas. Para cada caso, o advogado proferirá seu saber jurídico para melhor materializar o acontecimento, e pré-constituir prova a favor da causa.

Podemos aqui em breve relato, arrolar alguns acontecimentos que podem ser materializados com a ata notarial:

PROVA VIA CONEXÃO TELEFÔNICA

Um litígio que tramitava na Corte de Miami, Flórida, necessitava a audição de uma das partes que se encontrava no Brasil. A parte compareceu no tabelionato e disse que, por determinação da Corte de Miami, Flórida, teria que contatar a referida corte por telefone e ter consigo presentes um tabelião e uma tradutora pública para que se processasse, via telefônica, uma audiência onde ela era parte. Assim foi realizado. O reconhecimento da identidade da parte e os diálogos obtiveram fé pública perante a corte americana através deste instrumento notarial.

Outro caso corriqueiro é a autenticação de dialogo telefônico. O interessado solicita ao tabelião que presencie e verifique um diálogo que ocorrerá numa determinada ligação telefônica. Assim, o diálogo, em sistema viva-voz, será transcrito fielmente para o instrumento notarial.

PROVA VIA DILIGÊNCIA

A pessoa interessada solicita ao tabelião que se dirija a um determinado lugar da cidade e verifique um fato ou coisa. Como exemplo, citamos a materialização da existência de placa publicitária (outdoor) e transcrição fiel de seu conteúdo.

Outro exemplo interessante é a constatação de programas ou propagandas televisivas. O interessado solicita ao tabelião que constate em determinada emissora de televisão a veiculação de um programa, propaganda ou mote publicitário.

Também há a verificação do estado do imóvel quando o locatário não honra com prestações locatícias e abandona o imóvel. Pode ocorrer sob duas formas, pelo abandonado ou pela vacância. Abandono é quando o locatário não retira os bens móveis e demais bens característicos do negócio ou residência. A vacância ocorre quando o locatário retira todos os utensílios mobiliários, bens móveis e coisas, deixando o imóvel totalmente vazio.

Casos exemplares não faltam. Podemos constatar a compra de produtos em estabelecimentos comerciais, verificar o uso indevido de imagens, textos e sons em locais públicos ou particulares, nestes com a autorização do proprietário, materializar as declarações de acontecimentos narrados por terceiros, constatar a existência e capacidade de uma pessoa natural, constatação de abertura normal ou forçada de cofres bancários, constatação de demissão funcional, materialização de assinatura para prevenção e possibilidade futura e eventual perícia técnica, etc.

PROVA VIA MEIO ELETRÔNICO

Segundo Paulo Roberto G. Ferreira, “a internet significa comunicação e informação ilimitada”. “Na internet também abrimos sites, ou seja, páginas com endereços de pessoas e empresas de todo o planeta. É possível abrir janelas, com uma empresa de cada continente do planeta, visualizá-las ao mesmo tempo, comunicar e interagir com as propostas de negócio de cada um dos sites”. (2)

Com o avanço da tecnologia e o crescimento da internet, há uma enorme quantidade de documentos e contratos realizados por via digital. Os operadores do direito e a sociedade poderão se valer da ata notarial para quando houver necessidade de comprovar a integridade e veracidade de fatos em meio digital, ou atribuir autenticidade.

Nestes acontecimentos virtuais o tabelião acessa o endereço (www) e verifica o conteúdo de um determinado sítio (página ou site) materializando tudo aquilo presenciou e certificando não só o conteúdo existente, mas também a data e horário de acesso.

A imagem da página acessada poderá, a pedido do solicitante, ser impressa no próprio instrumento notarial.

Através da ata notarial o tabelião materializa os acontecimentos com imparcialidade e autenticidade, como formas de pré-constituição de prova sobre páginas eletrônicas (sites) ou outros documentos eletrônicos (e-mail); fixa a data, hora e a existência do arquivo eletrônico. Poderá provar fatos caluniosos, fatos contendo injurias ou difamações, fatos contendo uso indevido de imagens, textos e logótipos, infração ao direito autoral.

A ata notarial de verificação de fatos na rede de comunicação de computadores internet é um instrumento desconhecido pela maioria dos operadores do direito.

A ata notarial é um excelente instrumento como meio de prova, pois contém a segurança inerente da fé pública notarial.

Também opera como prevenção de litígios futuros – essa é a sua essência.

Sérgio Jacomino aborda que, “o registro do tabelião poderá ser aproveitado em favor daqueles que lhe pediram o testemunho. É uma forma interessante de registro, robustecido com a força probante da fé pública, uma ata notarial”. (3)

Presta-se, assim, a ata notarial como robusto documento para a prova. A fé pública notarial impõe a presunção legal de veracidade do documento, acautelando direitos e prevenindo litígios. Pode vir a ser também um instrumento de preservação de direitos, uma verdadeira arma de cidadania.

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(1) FERREIRA, Paulo Roberto Gaiger e RODRIGUES, Felipe Leonardo. Ata Notarial Doutrina, Prática e Meio de Prova. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

(2) 26º Tabelião de Notas de São Paulo e Secretário-Geral do Colégio Notarial do Brasil – Seção Federal – http://www.irib.com.br, Boletim N.º 50 ano 24 Jan.-Jun. de 2001.

(3) 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo e Presidente do IRIB – http://www.irib.com.br, Boletim N.º 53, ano 25 Jul/Dez de 2002.

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